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Gilberto Guerra Fontes
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Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudência ·
há 26 anos
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX SP XXXX/XXXXX-0
RECURSO EM HABEAS CORPUS. ECA . SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA POR INTERNAÇÃO.GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. I - Para efeito de internamento devem ...
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Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudência ·
há 22 anos
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível: AC XXXXX PR Apelação Cível - 0259508-6
NITÓRIA DE COBRANÇA. CHEQUE EMITIDO A FAVOR DE EMPRESA QUE O ENDOSSOU AO AUTOR. ENDOSSO EM BRANCO. A) DO AGRAVO RETIDO. 1.ILEGITIMIDADE ATIVA DO APELADO. INOCORRÊNCIA.O cheque que instrui a inicial...
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